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MEI - Prazo para regularização das dívidas foi prorrogado até 30 de Setembro



Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI pode quitar ou parcelar seus débitos até 30 de setembro.

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo:

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Para saber se sua MEI está regular ou possui pendências entre em contato e conte com o time de legalização da ATC Zanardi Contabilidade para regularizar sua empresa.


Para entrar em contato utilize nossos atendimentos:

Telefone: (11) 2667-4695

WhatsApp: (11) 99248-7262 (Clique aqui para iniciar o atendimento.)


Fonte: Receita Federal do Brasil (Prazo Prorrogado até 31 de Setembro)

Fonte: Receita Federal do Brasil (Prazo Anterior até 31 de Agosto)

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